Entrega da declaração
do ITR-2013 começa nesta segunda-feira
A partir desta
segunda-feira, 19 de agosto, o programa para a declaração do
Imposto Territorial Rural (ITR 2013) estará disponível no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração
(PGD) e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do
aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da declaração
vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de
setembro.
São obrigados a
apresentar a declaração do ITR:
- O proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel
rural, exceto o imune ou isento.
- O titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou
isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais
correspondentes ao imóvel rural.
A multa para quem
perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração
de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o
seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à
apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel
rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo
implica em multa de R$ 50,00.
Consulte aqui a
Instrução Normativa nº 1.380, de 31 de julho de 2013, que dispõe
sobre a apresentação da declaração do ITR.
Muito boa sua contribuição para a formação do blog. Parabéns!
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